O Projeto de Lei PE nº 018/2026, enviado pelo Poder Executivo, entrou em tramitação na Câmara de Vereadores de Balneário Rincão e propõe autorizar a cessão de direito real de uso de imóveis no Distrito Industrial Abílio Custódio da Silva, localizado na comunidade de Pedreiras. A matéria foi apresentada e incluída na pauta da sessão ordinária de 5 de maio de 2026, com prazo de tramitação até 6 de julho.
O texto autoriza o Município a conceder áreas para três empresas.
Pelo projeto, a K&D Transportes Ltda/José Roberto Ribeiro Ltda ficaria com o lote 07 da Quadra Norte 10.
A Madeireira Baschirotto Ltda receberia o lote 02 da Quadra Sul 02.
Já a Fernandes Administradora de Obras Ltda teria a cessão do lote 02 da Quadra Sul 08.
A proposta também prevê a revogação de uma cessão feita anteriormente “em virtude do descumprimento da legislação”.
A cessão de direito real de uso é um instrumento pelo qual o poder público permite que uma empresa utilize uma área pública, geralmente mediante regras e obrigações previstas em lei.
A matéria foi encaminhada para análise da Assessoria Jurídica e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, a CCJ. O prazo informado para emissão dos pareceres é 20 de maio de 2026.
Após a análise jurídica e das comissões, o projeto ainda precisa seguir os trâmites legislativos antes de eventual votação em plenário. Até a aprovação final, as cessões ainda não estão efetivadas.