Quem vende lanches, artesanato, roupas de praia ou presta serviços na temporada do Balneário Rincão pode se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI). Com o registro, o empreendedor ganha CNPJ, pode emitir nota fiscal e passa a contribuir para a Previdência, pagando um valor mensal fixo, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Teto vai subir
Em 2026, o limite de faturamento do MEI é de R$ 81 mil por ano. Lei sancionada em 21 de outubro de 2026, a partir do Projeto de Lei Complementar 186/2026, eleva o teto para R$ 110 mil a partir de 1º de janeiro de 2027 e para R$ 140 mil a partir de 1º de janeiro de 2028, segundo o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
A mesma lei permite que o MEI tenha até dois empregados e prevê o perdão de dívidas federais a partir de 2027, para quem mantiver o DAS em dia por seis meses.
Como se formalizar
O registro é feito pela internet, no portal gov.br, no serviço "Cadastrar/formalizar Microempreendedor Individual". É preciso ter conta gov.br.
Depois do CNPJ
O MEI paga o DAS todo mês, mesmo nos meses sem faturamento. A emissão da guia é gratuita no portal gov.br. O valor inclui a contribuição ao INSS e, conforme a atividade, R$ 1 de ICMS e R$ 5 de ISS.
Quem vai atuar em ponto fixo precisa ainda verificar o alvará na Prefeitura. Atividades com alimentos dependem também da Vigilância Sanitária.
Na Prefeitura
O setor de Alvará atende pelo (48) 3468-7271.
Serviço
- Teto 2026: R$ 81 mil por ano; 2027: R$ 110 mil; 2028: R$ 140 mil
- Formalização: gov.br, serviço "Cadastrar/formalizar Microempreendedor Individual"
- Guia mensal (DAS): emissão gratuita no gov.br
- Alvará na Prefeitura: (48) 3468-7271
- Vigilância Sanitária: (48) 3468-7291 / 3468-7266
Com informações do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, portal gov.br e Prefeitura de Balneário Rincão.