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Aluguel por temporada tem limite de 90 dias e pode ser pago antecipado; veja o que diz a lei

Contrato de imóvel mobiliado precisa descrever móveis e utensílios

Prédios e casas do Balneário Rincão perto da orla

Prédios e casas do Balneário Rincão perto da orla. Foto: Cortesia Renan Rosso - Especial para o Rincão Notícias

Alugar uma casa ou apartamento por temporada no Balneário Rincão tem regras próprias na Lei do Inquilinato (Lei 8.245, de 1991). A principal é o prazo: a locação para temporada é aquela contratada por até 90 dias, para lazer, cursos, tratamento de saúde, obras no imóvel de quem aluga ou outro motivo de duração definida.

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Pagamento antecipado é permitido

Diferente do aluguel comum, na temporada o proprietário pode receber de uma vez, e de forma antecipada, os aluguéis e os encargos, segundo o artigo 49. Também pode exigir uma das garantias previstas na lei, como caução.

Inventário dos móveis

Se o imóvel for alugado mobiliado, o contrato deve descrever os móveis e utensílios e o estado de cada um. A lista protege os dois lados: o inquilino não responde por defeitos antigos, e o proprietário tem como comprovar danos.

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Fique atento ao prazo

Se o inquilino continuar no imóvel por mais de 30 dias depois do fim do contrato, sem oposição do proprietário, a locação passa a ser considerada por prazo indeterminado, segundo o artigo 50. Nesse caso, deixa de valer o pagamento antecipado.

Boas práticas

Faça contrato por escrito, com datas de entrada e saída, valor, forma de pagamento, número máximo de hóspedes e regras da casa.

Fotografe o imóvel na entrada e na saída.

Combine quem paga água, luz e gás, e anote a leitura do hidrômetro e do relógio de luz.

Prefira transferências em nome do proprietário confirmado e desconfie de preços muito abaixo do mercado.

Serviço

  • Prazo máximo da locação para temporada: 90 dias (Lei 8.245/1991, art. 48)
  • Pagamento antecipado: permitido (art. 49)
  • Imóvel mobiliado: contrato descreve móveis e estado (art. 48, parágrafo único)
  • Mais de 30 dias além do prazo, sem oposição: vira prazo indeterminado (art. 50)
  • Procon de Balneário Rincão: (48) 3468-7260

Com informações da Lei Federal 8.245/1991 (Lei do Inquilinato).

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