A Câmara de Vereadores de Balneário Rincão aprovou, em primeira votação, um Código de Ética e Decoro Parlamentar que estabelece regras de comportamento, cria um conselho permanente para investigar denúncias e prevê punições que podem chegar à suspensão ou à perda do mandato. O projeto foi aprovado semanas depois do registro de uma briga entre dois vereadores antes do início de uma sessão.
O Projeto de Resolução nº 006/2026 foi aprovado na sessão de terça-feira (07/07). A votação exigia maioria qualificada de dois terços e terminou com sete votos favoráveis, alcançando a unanimidade entre os vereadores presentes. A proposta foi apresentada pela Mesa Diretora na terça-feira (30/06).
O projeto possui 44 artigos. O objetivo é organizar, em uma única norma, os deveres, as proibições, as punições e o procedimento usado para apurar possíveis quebras de decoro parlamentar.
Na justificativa, os autores afirmam que a Lei Orgânica e o Regimento Interno já possuem regras relacionadas aos deveres dos vereadores e à perda do mandato. No entanto, segundo o documento, ainda não existia uma norma específica que organizasse as infrações éticas, as penalidades e as etapas de investigação.
Regras alcançam vereadores e pessoas que trabalham na Câmara
O Código estabelece princípios e regras de conduta para vereadores, integrantes da Mesa Diretora, comissões legislativas e o futuro Conselho de Ética.
As normas também serão aplicadas, no que for compatível, a servidores, estagiários, colaboradores, prestadores de serviços e outras pessoas que exerçam atividades dentro da Câmara.
As penalidades previstas no projeto, porém, serão aplicadas exclusivamente aos vereadores. Servidores e demais trabalhadores continuam submetidos aos respectivos regimes jurídicos e administrativos.
Entre os princípios previstos estão legalidade, imparcialidade, respeito, transparência, boa-fé, cooperação institucional e compromisso com o interesse público.
O texto determina que as pessoas abrangidas pelo Código devem tratar autoridades, agentes públicos e cidadãos com respeito, preservar a credibilidade do Legislativo e zelar pelo patrimônio público.
Projeto lista 19 condutas consideradas infrações
O Código apresenta 19 situações que poderão ser enquadradas como infração ao decoro parlamentar.
Entre elas estão agressão física, tentativa de agressão, participação em vias de fato e incitação à violência nas dependências da Câmara ou durante atividades oficiais.
O projeto também proíbe ameaçar, intimidar, constranger ou coagir vereadores, servidores, autoridades e cidadãos em atividades relacionadas ao Legislativo.
Ofensas graves, insultos, expressões discriminatórias e manifestações que atinjam a dignidade humana também aparecem na lista de infrações.
Tumultuar sessões, reuniões e audiências públicas de forma deliberada poderá gerar processo ético. A mesma regra vale para quem impedir o funcionamento regular das atividades legislativas ou desrespeitar, de forma grave ou reiterada, decisões da Mesa Diretora, do Plenário ou das comissões.
O Código ainda considera infração utilizar violência física, moral ou psicológica para influenciar decisões parlamentares ou administrativas.
Outra proibição é usar as prerrogativas do mandato para obter vantagem pessoal, econômica ou política para o próprio vereador ou para terceiros.
O uso de bens, veículos, equipamentos, serviços, dinheiro ou da estrutura da Câmara para finalidades diferentes do interesse público também poderá resultar em responsabilização.
A lista inclui a apresentação de documentos ou informações falsas, a destruição ou alteração de documentos, a divulgação irregular de informações sigilosas e o recebimento ou solicitação de vantagem indevida.
Assédio moral, assédio sexual e qualquer forma de discriminação contra vereadores, servidores, estagiários, colaboradores ou cidadãos também são classificados como quebra de decoro.
O projeto prevê, ainda, a responsabilização por favorecimento de interesses particulares, incentivo a práticas ilícitas, descumprimento de obrigações legais ou regimentais e condutas que causem prejuízo relevante à imagem da Câmara.
Punições poderão chegar à perda do mandato
O projeto estabelece seis tipos de penalidade:
- Advertência verbal;
- Advertência escrita;
- Censura escrita;
- Censura pública;
- Suspensão temporária do exercício do mandato;
- Perda do mandato.
A punição deverá considerar a gravidade da conduta, o dano causado à Câmara, a repercussão dos fatos, a existência de intenção ou culpa e eventual reincidência.
Também deverão ser analisados os antecedentes parlamentares, a colaboração do investigado para esclarecer os fatos e a presença de circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Nenhuma penalidade poderá ser aplicada sem decisão fundamentada do Plenário. O projeto também assegura o direito ao contraditório, à ampla defesa e à apresentação de provas.
A própria justificativa esclarece que o Código não cria novas situações de perda do mandato. A punição somente poderá ocorrer nos casos já autorizados pela Constituição Federal, pela legislação nacional, pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno.
O Código pretende regulamentar como essas situações serão apuradas e julgadas dentro da Câmara de Balneário Rincão.
Conselho de Ética terá três titulares e um suplente
Uma das principais mudanças é a criação do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, definido como órgão permanente da Câmara.
O Conselho será composto por três vereadores titulares e um suplente, escolhidos pelo Plenário. O texto determina que a composição deve respeitar, sempre que possível, a proporcionalidade entre partidos e blocos parlamentares.
Não poderá participar da análise de um processo o vereador que tiver apresentado a representação, estiver sendo investigado, for testemunha dos fatos ou tiver interesse direto no resultado.
O impedimento também alcança vereadores com parentesco de até terceiro grau com o investigado ou com o autor da representação.
As reuniões destinadas à produção de provas e à investigação serão reservadas. A leitura do relatório final será pública, exceto nos casos em que houver alguma exigência legal de sigilo.
O Conselho terá poder para ouvir o vereador investigado, testemunhas e outras pessoas relacionadas aos fatos. Também poderá determinar diligências, analisar documentos e produzir um relatório com uma conclusão sobre a denúncia.
A decisão final, no entanto, caberá ao Plenário.
Denúncias anônimas não serão aceitas
O processo começará com uma representação escrita encaminhada ao presidente da Câmara.
O documento deverá identificar o autor e o vereador denunciado, descrever os fatos, apresentar os fundamentos da acusação e anexar as provas disponíveis. Também poderão ser indicadas testemunhas.
Caso alguma informação obrigatória esteja faltando, o autor terá cinco dias úteis para corrigir a representação.
O Código autoriza a apresentação de representação por qualquer vereador, pela Mesa Diretora ou por partido político com representação na Câmara.
O projeto não inclui cidadãos, entidades comunitárias ou servidores entre os legitimados a iniciar diretamente um procedimento ético. Também proíbe expressamente o recebimento de representações anônimas.
O texto não esclarece como uma denúncia apresentada por um morador deverá ser encaminhada até um dos legitimados a iniciar o processo. Esse ponto poderá depender de regulamentação ou de orientação posterior da Câmara.
Após receber a representação, o presidente terá dois dias úteis para encaminhar o documento ao Conselho de Ética, desde que os requisitos formais tenham sido atendidos.
Conselho decidirá se existem indícios mínimos
O Conselho de Ética fará uma análise inicial para verificar se existem indícios mínimos da ocorrência dos fatos e de uma possível infração.
Quando esses elementos não estiverem presentes, a representação será arquivada por meio de decisão fundamentada.
O autor poderá recorrer ao Plenário contra o arquivamento. O prazo será de cinco dias úteis, sem suspensão dos efeitos da decisão inicial.
Caso a denúncia seja aceita, o vereador investigado terá dez dias úteis para apresentar defesa escrita. Ele poderá atuar pessoalmente ou ser representado por advogado.
A defesa poderá apresentar documentos, indicar testemunhas, solicitar perícias e requerer outras provas permitidas pela legislação.
Encerrada a produção de provas, as partes terão prazo comum de cinco dias úteis para entregar as manifestações finais por escrito.
Medida cautelar poderá ser votada em situação excepcional
O projeto permite a adoção de medidas cautelares durante a investigação, mas somente em situações consideradas excepcionais.
A medida poderá ser proposta quando existirem elementos concretos indicando risco à produção de provas, à integridade física de pessoas ou ao funcionamento regular da Câmara.
Nesses casos, o Conselho encaminhará o pedido ao Plenário. O presidente poderá convocar uma sessão extraordinária quando a urgência justificar.
O vereador investigado deverá ter a oportunidade de se manifestar antes da decisão, sempre que a urgência permitir.
A medida cautelar terá prazo determinado e deverá durar apenas enquanto persistirem os motivos que levaram à sua adoção. O texto também afirma que a decisão cautelar não poderá ser considerada uma antecipação da punição.
Julgamento será feito pelo Plenário
Ao final da investigação, o relator do Conselho deverá elaborar um documento com o resumo dos fatos, as provas produzidas, as alegações das partes, a fundamentação e a conclusão.
Quando considerar a representação procedente, o relatório também deverá indicar a penalidade sugerida.
O relatório será votado pelos integrantes do Conselho de Ética. Se aprovado, seguirá ao presidente da Câmara para inclusão na pauta de julgamento do Plenário.
Na sessão, o vereador investigado ou seu advogado terá até 30 minutos para fazer a sustentação oral. O relator poderá se manifestar pelo mesmo período.
O Plenário poderá aprovar integralmente o relatório, aprová-lo parcialmente, rejeitá-lo ou solicitar novas diligências.
A decisão deverá informar quais fatos foram considerados comprovados, apresentar a fundamentação jurídica, indicar a penalidade aplicada e registrar o quórum da votação.
Depois do julgamento, o resultado deverá ser publicado no Diário Oficial dos Municípios.
A conclusão do processo interno não impede eventuais responsabilizações nas áreas civil, criminal ou administrativa pelos mesmos fatos.
Pareceres consideraram proposta juridicamente viável
O parecer da Assessoria Jurídica, assinado por Rafael Dagostin da Silva, concluiu que o projeto é juridicamente viável e não apresenta afronta à Constituição Federal, à Constituição de Santa Catarina, à Lei Orgânica ou ao Regimento Interno.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação também emitiu parecer favorável. A relatoria ficou com Jorge da Luz (MDB), presidente da comissão.
Na reunião de segunda-feira (06/07), a proposta foi lida e liberada pela comissão para votação no dia seguinte.
O Código foi discutido junto com outras duas propostas relacionadas ao funcionamento institucional da Câmara. Uma delas altera o Regimento Interno e a outra modifica dispositivos da Lei Orgânica ligados ao decoro parlamentar.
Código só valerá depois da publicação
Mesmo com a aprovação unânime em primeiro turno, as regras ainda não estão em vigor.
O projeto determina que o Código de Ética começará a produzir efeitos na data da publicação da resolução. Para isso, a proposta precisa concluir as votações exigidas e ser formalmente promulgada e publicada.
A expectativa é que o projeto vá para votação final na sessão da próxima terça-feira (14/07).